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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.173.376

Prestação jurisdicional deficiente: não ocorrência

Se as questões em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022 do Código de Processo Civil.

  • Processo Civil
  • Prestação jurisdicional deficiente
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.088.472

Letra de câmbio: competência internacional concorrente

O artigo 88 do Código de Processo Civil de 1973 disciplina a competência internacional, de natureza concorrente, ao passo que o artigo 100 do mesmo Código cuida da competência territorial entre juízos nacionais, o que pressupõe a prévia fixação da jurisdição…

  • Direito Internacional
  • Letra de câmbio
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.687.658

Reprodução das razões do RESP. art. 932, III, do código de processo civil

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.987.385

Promessa de compra e venda de imóvel na planta

A Corte local entendeu pela culpa da Construtora pelo atraso na entrega da obra. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretar de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

  • Processo Civil
  • Promessa de compra e venda de imóvel na planta

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.089.653

Execução: prescrição intercorrente

No julgamento do incidente de assunção de competência no REsp n. 1.604.412/SC, foi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça a tese segundo a qual "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.793.365

Litigância de má-fé: negativa de prestação jurisdicional

Não incorre em vício na prestação jurisdicional nem ostenta fundamentação deficiente a decisão que enfrenta as questões necessárias ao julgamento da controvérsia.

  • Processo Civil
  • Litigância de má-fé
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.989.192

Não seguimento na origem: debate precluso

A preclusão da matéria referente ao Tema 1.069/STJ ocorreu em razão do trânsito em julgado do acórdão em agravo interno interposto na origem após decisão de não seguimento do recurso especial, razão de decidir não impugnada no presente recurso.

  • Processo Civil
  • Não seguimento na origem
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.988.335

Liquidação de sentença: execução coletiva

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.

  • Processo Civil
  • Liquidação de sentença
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.084.682

Erro médico: alegada nulidade processual

Não há que se falar em vício na prestação jurisdicional, uma vez que, no caso, os pontos suscitados pela parte foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre o assunto, ainda que em sentido…

  • Direito Médico e da Saúde
  • Erro médico
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.179.708

Irregularidade na representação processual

Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".

  • Irregularidade na representação processual

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