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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.159.306
Dispositivos legais: prequestionamento
A matéria pertinente aos arts. 6º, da Lei n. 10.865/2004; 75, § 1º, e 1.000 do CC; e 15 da Lei n. 9.779/1999 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.
- Direito Tributário
- Dispositivos legais
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