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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.159.306

Dispositivos legais: prequestionamento

A matéria pertinente aos arts. 6º, da Lei n. 10.865/2004; 75, § 1º, e 1.000 do CC; e 15 da Lei n. 9.779/1999 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

  • Direito Tributário
  • Dispositivos legais
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.168.996

Não ocorrência: acórdão recorrido

Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.

  • Direito Tributário
  • Não ocorrência
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.170.172

AgInt no REsp 2.170.172

Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC na hipótese em que o Tribunal de origem motivou adequadamente seu decisório e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.

  • Direito Tributário

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.170.595

Contribuições sobre a receita da agroindústria e senar

Inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia.

  • Direito Tributário
  • Contribuições sobre a receita da agroindústria e senar
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.192.072

Multa administrativa: programa nota fiscal paulista

A alteração dos entendimentos da instância ordinária sobre a comprovação das infrações, a suficiência da instrução dos autos administrativos, a ausência de prejuízo e a proporcionalidade da multa exige nova apreciação dos elementos probatórios, providência…

  • Direito Administrativo
  • Multa administrativa
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.234.966

Servidor público: execução de sentença

A jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece a natureza eminentemente processual dos juros de mora e da correção monetária, enquanto encargos da condenação, o que não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.242.750

Servidor público: incapacidade

A Lei n. 6.880/1980 dispõe que o militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.249.917

Servidor público: julgamento monocrático do apelo especial

Nos termos da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." 2.

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.148.993

Indicação de ofensa a dispositivos constitucionais e de norma local

Não cabe invocar violação a norma constitucional em recurso especial, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 2º, 158, III e IV, e 159, II e § 3º, da Constituição Federal.

  • Direito Tributário
  • Indicação de ofensa a dispositivos constitucionais e de norma local
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 1.950.491

Não ocorrência: acórdão recorrido

Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.

  • Direito Tributário
  • Não ocorrência
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.103.447

Negativa de prestação jurisdicional afastada: saldo credor

Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão regional apreciou devidamente a matéria em debate e analisou de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.

  • Direito Tributário
  • Negativa de prestação jurisdicional afastada
  • +5

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