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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.196.933

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC arbitrada pelo tribunal de origem

A conclusão do Tribunal de origem está em consonância com a tese firmada no Tema Repetitivo 1201/STJ de que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC incide quando o agravo interno se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, cabendo ao órgão colegiado…

  • Processo Civil
  • Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC arbitrada pelo tribunal de origem
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.205.740

Execução fiscal: prescrição

O Tribunal de origem, mesmo provocado por embargos de declaração, não enfrentou a tese de que a ausência de citação válida no prazo quinquenal do art. 174 do CTN, em sua redação anterior à Lei Complementar 118/2005, configuraria prescrição ordinária, e não…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.370.556

Execução fiscal: prescrição intercorrente

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.588.190

Não ocorrência: base de cálculo do icms-st

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Processo Civil
  • Não ocorrência
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.047.814

Responsabilidade civil: acidente de trânsito

O agravo interno impugna o fundamento da decisão agravada ao sustentar que a controvérsia envolveria apenas a qualificação jurídica dos fatos reconhecidos na origem.

  • Direito Civil
  • Responsabilidade civil
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.726.974

Deficiência na fundamentação

É inviável o conhecimento do recurso quando a alegação de violação de norma se dá de forma genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).

  • Processo Civil
  • Deficiência na fundamentação

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.177.556

Não ocorrência

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Processo Civil
  • Não ocorrência

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.197.203

Issqn em serviços notariais e de registro: não ocorrência

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Direito Tributário
  • Issqn em serviços notariais e de registro
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.375.345

Desconsideração da personalidade jurídica: não ocorrência

Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia…

  • Processo Civil
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt na TutPrv na Pet 19.218

Exaurimento das instâncias ordinárias: inexistência de fumus boni iuris

A incidência dos óbices ao conhecimento do recurso especial, previstos nas Súmulas 281 e 283 do STF, por analogia, e Súmula 211 do STJ, evidencia a ausência de probabilidade de provimento do apelo, requisito necessário para concessão da medida pleiteada.

  • Processo Civil
  • Exaurimento das instâncias ordinárias
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.118.230

Ausência de indicação dos dispositivos de lei tidos por violados

Tem-se por deficiente a fundamentação do recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos de lei tidos por violados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Ausência de indicação dos dispositivos de lei tidos por violados
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.149.546

Não ocorrência: desistência de impugnação administrativa

Não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.

  • Direito Tributário
  • Não ocorrência
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.124.953

Deficiência de fundamentação recursal: enunciado n. 283 e 284/STF

A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos…

  • Direito Tributário
  • Deficiência de fundamentação recursal
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.150.920

Prescrição: verificação

Inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia.

  • Direito Tributário
  • Prescrição
  • +2

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