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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.196.933
Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC arbitrada pelo tribunal de origem
A conclusão do Tribunal de origem está em consonância com a tese firmada no Tema Repetitivo 1201/STJ de que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC incide quando o agravo interno se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, cabendo ao órgão colegiado…
- Processo Civil
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