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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.911.681
Outorga e registro de escritura: transferência da propriedade registral
O agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão, e o agravo interno enfrentou os fundamentos da decisão monocrática. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ.
- Direito Civil
- Outorga e registro de escritura
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