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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.911.681

Outorga e registro de escritura: transferência da propriedade registral

O agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão, e o agravo interno enfrentou os fundamentos da decisão monocrática. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ.

  • Direito Civil
  • Outorga e registro de escritura
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.163.944

Capítulos autônomos da decisão agravada: impugnação

A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…

  • Processo Civil
  • Capítulos autônomos da decisão agravada
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.238.259

Prescrição decenal do art. 205 do código civil: divergência com entendimento do STJ

A ação de exigir contas veicula obrigação de natureza pessoal e não tem por pressuposto dívida líquida; por isso, está sujeita à prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, e não ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I.

  • Direito Civil
  • Prescrição decenal do art. 205 do código civil
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.142.819

Impugnação parcial: capítulos autônomos

A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP, pacificou o entendimento de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo da decisão monocrática do relator acarreta a preclusão da matéria não impugnada, mas não impede o…

  • Processo Civil
  • Impugnação parcial
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.922.465

Responsabilidade civil: erro médico

Na espécie, o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade solidária da recorrente com base na premissa de que, por se apresentar como prestadora de serviços e usufruir das atividades desenvolvidas em suas dependências, ela integraria a cadeia de…

  • Direito Civil
  • Responsabilidade civil
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.873.604

Competência internacional: relação de consumo

A competência internacional da autoridade judiciária brasileira subsiste com fundamento autônomo no art. 22, II, do CPC, diante do enquadramento inicial da demanda como decorrente de relação de consumo e do domicílio do consumidor no Brasil.

  • Processo Civil
  • Competência internacional
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.857.486

Limites subjetivos da coisa julgada: sentença homologatória inter alios

A controvérsia é jurídica e se resolve pela revaloração de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido, afastando a incidência da Súmula 7/STJ e impondo o conhecimento do agravo e do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Limites subjetivos da coisa julgada
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.738.943

Honorários advocatícios sucumbenciais: proveito econômico

Identificado proveito econômico mensurável, não se admite a utilização do valor da causa como critério primário de fixação de honorários advocatícios, sob pena de inversão da ordem normativa.

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios sucumbenciais
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.129.611

Negócios jurídicos homologados no curso da execução

A menção às Súmulas 5 e 7/STJ no resumo inicial da decisão de não admissão, sem indicação, na motivação desenvolvida, de cláusula contratual, elemento probatório ou premissa fática que necessitasse de novo exame, não configura fundamento autônomo apto a…

  • Processo Civil
  • Negócios jurídicos homologados no curso da execução
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.051.317

Vício redibitório em imóvel: dualidade de prazos

O Tribunal de origem examinou a prejudicial de decadência de modo claro e fundamentado, reconhecendo a natureza oculta do defeito, a ciência em 27/6/2018 e a propositura da ação em 29/11/2018, não se caracterizando negativa de prestação jurisdicional, à luz…

  • Direito Civil
  • Vício redibitório em imóvel
  • +3

14

SET 2026

STJAREsp 2.747.711

Cumprimento de sentença: despesas condominiais

A inclusão de prestações vincendas na fase executiva viola a imutabilidade do título judicial quando a sentença condenatória transitada em julgado fixa valor determinado ou estabelece marco temporal específico para a obrigação.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.211.217

Reconvenção: veículo

Recurso especial interposto contra acórdão que admitiu reconvenção proposta por corréu contra corréu, em controvérsia relativa à transferência de veículo e à responsabilidade por multas de trânsito e obrigações tributárias.

  • Direito Civil
  • Reconvenção
  • +5

14

SET 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.879.200

Honorários advocatícios: contrato decorrente de credenciamento público

Os embargos de declaração possuem finalidade específica de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito nem à substituição da fundamentação adotada.

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios
  • +3

14

SET 2026

STJREsp 2.238.349

Compra e venda de embarcação: relação de consumo

Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.

  • Direito do Consumidor
  • Compra e venda de embarcação
  • +5

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