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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.122.529

Plano de saúde: reembolso de despesas efetuadas fora da rede credenciada

É firme a orientação desta Corte Superior de que a decisão que, em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos, determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que ali permaneçam suspensos até o julgamento do paradigma e…

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.259.764

Indenização: contrato de compra e venda de imóvel

Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF.

  • Direito Civil
  • Indenização
  • +5

14

SET 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.353.752

Execução fiscal: honorários advocatícios

Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.058.965

Obrigações: revisão das premissas fáticas e probatórias adotadas

A alegação de que os valores devidos aos coproprietários deveriam levar em consideração os custos havidos com o imóvel comum esbarra nas Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, pois o acórdão recorrido afirmou que referidas despesas não estavam comprovadas.

  • Processo Civil
  • Obrigações
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 1.942.310

Vícios construtivos: programa minha casa minha vida

"A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois…

  • Direito Bancário
  • Vícios construtivos
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.160.252

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.

  • Direito Tributário
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.229.068

Programa de avaliação seriada da universidade de brasília

Recurso especial interposto contra acórdão que, em remessa necessária, manteve sentença concessiva de segurança para determinar a homologação de inscrição de candidata na terceira etapa do Programa de Avaliação Seriada da Universidade de Brasília, pelo…

  • Processo Civil
  • Programa de avaliação seriada da universidade de brasília
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.248.398

Cumprimento de sentença: inclusão de credor fiduciário no polo passivo

Não há julgamento extra petita quando o órgão julgador, para decidir sobre a legitimidade e a responsabilidade da pessoa cuja inclusão no processo é requerida, verifica previamente se está demonstrada a posição jurídica que lhe é atribuída; a comprovação da…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.207.653

Preclusão: óbice sumular

Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrentou, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais, ainda que em sentido desfavorável ao recorrente, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição (CPC, arts. 489 e 1.022).

  • Processo Civil
  • Preclusão
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.163.206

Alienação fiduciária de bem imóvel: intimação para purga da mora

A impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ foi concreta e específica no agravo em recurso especial, afastando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual se reconsidera a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

  • Direito Civil
  • Alienação fiduciária de bem imóvel
  • +2

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