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SET 2026
STJREsp 2.268.728
Prazo decadencial nonagesimal e termo inicial objetivo
A ação de complementação de sentença arbitral, prevista na Lei 9.307/1996, art. 33, § 4º, integra o sistema de controle judicial do juízo arbitral e se submete a prazo decadencial, nonagesimal, conforme o § 1º do mesmo art. 33, por interpretação sistemática…
- Processo Civil
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