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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJREsp 2.268.728

Prazo decadencial nonagesimal e termo inicial objetivo

A ação de complementação de sentença arbitral, prevista na Lei 9.307/1996, art. 33, § 4º, integra o sistema de controle judicial do juízo arbitral e se submete a prazo decadencial, nonagesimal, conforme o § 1º do mesmo art. 33, por interpretação sistemática…

  • Processo Civil
  • Prazo decadencial nonagesimal e termo inicial objetivo
  • +1

14

SET 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.204.616

Cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença contra a fazenda pública
  • +5

14

SET 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.729.152

ICMS: suprimento de caixa

Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não…

  • Processo Civil
  • ICMS
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.199.507

Aplicação

Nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se conhece do agravo interno que não rebate os fundamentos da decisão que, nesta instância, examinou recurso.

  • Processo Civil
  • Aplicação

14

SET 2026

STJRCD no AgInt no AREsp 2.978.334

Ausência de previsão legal e regimental

"Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental" (RCD no AgInt nos EAREsp n.…

  • Ausência de previsão legal e regimental

14

SET 2026

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.476.423

Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  • +1

14

SET 2026

STJAREsp 3.222.035

Recuperação judicial: crédito garantido por cessão fiduciária

Os créditos garantidos por alienação/cessão fiduciária constituem propriedade resolúvel do credor e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º), sendo desinfluente o momento da performance dos recebíveis, pois a…

  • Direito Empresarial
  • Recuperação judicial
  • +3

14

SET 2026

STJAREsp 2.489.976

Ilegitimidade passiva ad causam: oportunidade de substituição do réu

O enfrentamento das teses centrais pelo Tribunal de origem, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de nulidade por falta de fundamentação.

  • Processo Civil
  • Ilegitimidade passiva ad causam
  • +4

14

SET 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.981.099

Requisitos: não ocorrência

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

  • Processo Civil
  • Requisitos
  • +1

14

SET 2026

STJREsp 2.110.629

Relação civil-empresarial: teoria maior

A fundamentação por relação (per relationem) é técnica válida e afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional, desde que o julgador exponha as razões de seu convencimento de forma clara, ainda que ratificando fundamentos da decisão de primeiro grau.

  • Direito Civil
  • Relação civil-empresarial
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.116.705

Cumprimento de sentença: intempestividade

A decisão agravada foi disponibilizada em 5/2/2026 e publicada em 6/2/2026. O prazo iniciou em 9/2/2026 e venceu em 3/3/2026, conforme contagem em dias úteis e calendário de carnaval. Agravo interno protocolado em 4/3/2026.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +3

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