Vícios construtivos: programa minha casa minha vida

AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATUAÇÃO COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL FEDERAL EXECUTORA DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV.

1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/ AM, de minha relatoria, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012).

2. Hipótese em que a CEF atuou não apenas como mero agente financiador, mas também como executora de políticas públicas do programa "Minha Casa Minha Vida", justificando-se a sua legitimidade passiva ad causam.

3. Danos morais configurados em razão do atraso de mais de três anos na entrega do imóvel.

4. A Caixa Econômica Federal não responde solidariamente pelo pagamento dos valores devidos pela construtora, a título de inversão da cláusula penal, porque a penalidade foi prevista em relação jurídica que dizia respeito apenas ao adquirente e ao construtor. Precedente.

5. Recurso especial parcialmente provido.