STJAgInt no AREsp 3.163.954
Reintegração de posse: extinção sem mérito por desistência do autor
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Reintegração de posse
- Extinção sem mérito por desistência do autor
Ementa
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM MÉRITO POR DESISTÊNCIA DO AUTOR.
1. Preclusão consumativa quanto aos capítulos não impugnados sobre parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e sobre dissídio jurisprudencial.
2. Deixa-se de conhecer do agravo interno quanto aos capítulos não impugnados objetivamente, por falta de impugnação específica.
3. Mantém-se a aplicação do princípio da causalidade quando o acórdão recorrido fixa premissas fáticas de inadimplemento e impossibilidade de restituição do bem, afastando a leitura isolada do art. 90 do Código de Processo Civil.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/09/2026 a 14/09/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.