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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.123.029

Fundamentos: impugnação específica

Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

  • Processo Civil
  • Fundamentos
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.179.856

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.212.842

Pena de demissão: servidor público

Segundo a jurisprudência do STJ, a instância administrativa disciplinar é autônoma em relação à ação de improbidade administrativa, de sorte que a eventual atipicidade da conduta para os fins da legislação de regência da improbidade não impede a aplicação da…

  • Direito Administrativo
  • Pena de demissão
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.676.549

Execução fiscal: fGTS e contribuição social

A controvérsia devolvida no recurso especial, relativa à qualificação jurídica da Notificação de Débito do FGTS e da Contribuição Social (NDFC) como ato constitutivo do crédito ou como causa interruptiva da prescrição, com reflexo na definição do termo…

  • Direito Tributário
  • Execução fiscal
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.180.533

Concurso público: prova oral

Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de modo expresso e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, hipótese em que a divergência da parte com o resultado do julgamento não…

  • Direito Administrativo
  • Concurso público
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.115.390

Razões recursais dissociadas: enunciado n. 284/STF

Inviável o conhecimento do apelo raro na hipótese em que apresenta razões dissociadas das premissas e dos contornos fáticos delineados na instância ordinária. Incidência do Verbete n. 284/STF.

  • Direito Tributário
  • Razões recursais dissociadas
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.219.353

Cumprimento individual de sentença coletiva: prescrição

O agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do art. 259, §2º, do RISTJ.

  • Processo Civil
  • Cumprimento individual de sentença coletiva
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.676.549

Execução fiscal: fGTS

O acórdão dos embargos de declaração afastou a prescrição do débito consubstanciado na CDA FGRJ201902624 com fundamento na suspensão do prazo prescricional por 180 dias decorrente da inscrição em dívida ativa, prevista no art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/1980,…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.957.320

Crédito presumido de ICMS: restrição ao aproveitamento

Segundo a jurisprudência do STJ, não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem resolve, de forma fundamentada e suficiente, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se confundindo o julgamento…

  • Processo Civil
  • Crédito presumido de ICMS
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.182.901

Prequestionamento: ausência

Configura-se a ausência de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ, quando os dispositivos legais tidos por violados não são objeto de análise pelo tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.236.619

Cumprimento de sentença: desbloqueio de bens

A reforma do acórdão recorrido, que reconheceu a intempestividade do agravo de instrumento com base nas circunstâncias concretas relativas à intimação da União, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +2

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