Cumprimento individual de sentença coletiva: prescrição

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À PARTE DELES. PRECLUSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL QUANTO AOS DEMAIS. MANUTENÇÃO DOS ÓBICES.

1. O agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do art. 259, §2º, do RISTJ.

2. Quando a decisão monocrática se apoia em capítulos autônomos, a ausência de impugnação específica de parte deles acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, sem impedir o conhecimento do agravo interno quanto aos demais capítulos.

3. No caso, a parte agravante não impugnou os fundamentos relativos ao indeferimento da suspensão do processo e à alegada violação de dispositivos constitucionais, operando-se, quanto a esses capítulos, a preclusão da matéria.

4. A alegação genérica de que o acórdão recorrido teria deixado de enfrentar questões relevantes, sem identificação concreta do vício, não é apta a infirmar a conclusão da decisão agravada quanto à inexistência de negativa de prestação jurisdicional.

5. A dissociação entre os fundamentos recursais e a ratio decidendi do acórdão recorrido, que reconheceu a autonomia entre as execuções coletiva e individual e, ainda assim, concluiu pela prescrição, atrai o óbice da Súmula 284 do STF.

6. A modificação da premissa de que o ajuizamento do cumprimento individual de sentença independia do fornecimento de documentos pelo ente público demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

7. A simples notícia de tese pendente de julgamento em repercussão geral, sem o enfrentamento da fundamentação concreta adotada pela decisão agravada quanto à inviabilidade da fixação equitativa dos honorários em razão do elevado valor da causa, não infirma o óbice da Súmula 83 do STJ.

8. A mera oposição de embargos de declaração, sem demonstração de efetivo debate da matéria na origem, não supre a ausência de prequestionamento quanto ao pedido de gratuidade de justiça.

9. Agravo interno desprovido.