Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.281.904
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, em demanda de embargos à execução de título extrajudicial fundado em instrumento particular de confissão e parcelamento de dívida…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.157.872
O acórdão recorrido não enfrentou os Arts. 167 e 215 da Lei n. 6.015/1973, nem discutiu o momento em que a hipoteca foi apresentada e quando seu registro teria se dado, o que impõe a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.205.884
Em contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária devidamente registrada, a resolução contratual submete-se ao procedimento previsto nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, afastada a incidência do CDC.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.232.444
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento, mantendo o acórdão de origem que limitou a incidência dos honorários sucumbenciais à condenação pecuniária por danos materiais.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.251.558
O SCR possui natureza público-regulatória, foi instituído por disciplina normativa do Banco Central e é alimentado compulsoriamente pelas instituições financeiras, não se equiparando aos cadastros privados de proteção ao crédito.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.266.233
Havendo o Tribunal de origem concluído, com base nos elementos de prova dos autos, que a autora comprovou, por documentos idôneos, a construção da subestação elétrica e sua posterior incorporação pela concessionária, cumprindo o ônus probatório que lhe…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.280.479
Observa-se que, nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera violado para sustentar sua irresignação pela alínea "c" do permissivo constitucional.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.053.248
A interposição de embargos de declaração não supre a exigência de prequestionamento, se a instância a quo não se manifesta sobre a matéria, conforme previsão da Súmula n. 211/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.159.843
A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 1.974.375/RS, firmou entendimento no sentido de que a prescrição decenal para revisão de contrato bancário de empréstimo tem como termo inicial a data de assinatura do contrato, sendo irrelevante a…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.207.680
Nos termos da jurisprudência do STJ, "na hipótese de a sentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores, caracterizando julgamento citra petita, ou de dar solução diversa da pretensão deduzida na exordial, pode o Tribunal a quo anulá-la…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.252.641
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado recurso especial em ação declaratória de nulidade de julgado (querela nullitatis insanabilis), proposta para reconhecimento de nulidade de citação no processo de execução de título…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.267.116
O reporte de dados ao SCR é obrigação regulatória das instituições financeiras, com caráter público-regulatório, estabelecida pela Resolução CMN nº 5.037/2022, não se equiparando aos cadastros privados de proteção ao crédito, o que afasta a ilicitude da…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.280.996
A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.178.850
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto para reformar acórdão do Tribunal de origem em ação de rescisão contratual relativa a compromisso de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.179.148
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários advocatícios, em ação de indenização relativa a arrendamento mercantil de veículo.
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