Jurisprudências
641.760 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.136.977
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que é indevida a fixação de taxa de fruição ou ocupação no desfazimento de promessa de compra e venda de lote de terreno não edificado.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.202.166
A competência se fixa a partir do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.230.984
A Corte Especial fixou tese jurídica nos sentido de que: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. ii) Apenas se admite arbitramento de…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.274.264
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ).
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.265.835
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, à luz dos óbices das Súmulas n. 282 e 284/STF e 7/STJ.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.257.057
Agravo interno interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os motivos que levaram à inadmissibilidade do recurso…
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.264.232
Não se configura a alegada preclusão lógica, com ofensa aos arts 507 e 1.010, II, do CPC, pela manifestação da parte exequente, em 2017, no sentido de que o depósito judicial então realizado era suficiente à quitação do débito, porquanto o crédito exequendo…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.277.143
Discute-se nos autos a nulidade dos atos processuais praticados após a decretação da falência sem a intimação do administrador judicial.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 1.980.755
A ausência de prévia oposição de embargos de declaração perante o Tribunal de origem para suscitar omissão ou deficiência de motivação impede o conhecimento do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ante a falta de prequestionamento e a…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.143.897
A ausência de acolhimento da pretensão não implica, necessariamente, reconhecimento de omissão do julgado ou negativa de prestação jurisdicional, desde que o decisum impugnado contenha fundamentação que contemple a análise do caso concreto.
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.202.743
Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as testemunhas exigidas pelo art. 784, III, do CPC são meramente instrumentárias; a assinatura em momento posterior não retira a executoriedade do documento particular.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.265.425
Afasta-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos.
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.279.932
As instâncias ordinárias, à luz do Tema Repetitivo n. 1.198/STJ, identificaram indícios de litigância predatória decorrentes da distribuição atípica e massificada de demandas pelo mesmo patrono, o que justificou a exigência de procuração com firma reconhecida.
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.823.564
Inexistem os vícios do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado enfrentou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia e aplicou a jurisprudência pertinente, não se confundindo inconformismo da parte com omissão ou obscuridade.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.022.478
O impedimento previsto no art. 144, II, do CPC pressupõe que o magistrado tenha proferido decisão em determinada instância e, posteriormente, participe, em grau recursal, do julgamento destinado a revisar o próprio pronunciamento.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
