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AGO 2024
TSTAg-ROT-ROT 0016009-02.2022.5.16.0000
Pretensão rescisória fundada em erro de fato: equiparação salarial assegurada em ação civil pública
A ação rescisória foi ajuizada com a pretensão de desconstituir acórdão proferido em ação civil pública que reconheceu a legitimidade ativa do Ministério Público para a sua propositura e manteve a condenação do Banco Bradesco S.A. na obrigação de fazer…
- Direito do Trabalho
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