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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

06

AGO 2024

STJAgRg nos EDcl no REsp 2.091.257

Colaboração premiada: regime aberto

Agravo regimental desprovido com a concessão de habeas corpus de ofício para determinar ao juízo de origem estabeleça medidas menos gravosas com a retirada do monitoramento eletrônico.

  • Direito Penal
  • Colaboração premiada
  • +5

05

AGO 2024

TSTAg-MSCiv 1000168-62.2020.5.00.0000

A parte não manejou agravo interno na ação matriz

Em decisão monocrática, negou-se seguimento a agravo de instrumento por ausência de transcendência; decisão, à época, considerada irrecorrível, por força do disposto no § 5º do art. 896-A da CLT, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Tribunal Pleno…

  • Direito do Trabalho
  • A parte não manejou agravo interno na ação matriz

05

AGO 2024

TSTRO-AIRR 2625800-51.1992.5.09.0001

Precatório: preclusão

A Orientação Jurisprudencial 2 do Pleno do TST dispõe que " o pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que: a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as…

  • Direito do Trabalho
  • Precatório
  • +3

28

JUN 2024

STFARE 1.492.024 AgR

Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.8.2024 a 23.8.2024

Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelos Ministros André Mendonça e Nunes Marques; do voto divergente do Ministro Dias Toffoli, que conhecia do recurso extraordinário, mas, no…

  • Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.8.2024 a 23.8.2024

28

JUN 2024

STFRcl 68.144 AgR

Presidência do Ministro Cristiano Zanin: primeira Turma, 8.4.2025

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente reclamação proposta para garantir a observância das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 324/DF e do Recurso…

  • Presidência do Ministro Cristiano Zanin
  • Primeira Turma, 8.4.2025

28

JUN 2024

STFADPF 1.028 rito

Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024

Apregoado em conjunto com o RE 1.417.155 e a ADPF 1.029, e após o início da apreciação desses feitos, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20.3.2025. Decisão:

  • Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024

28

JUN 2024

STFADPF 1.029 rito

Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024

Apregoado em conjunto com o RE 1.417.155 e a ADPF 1.028, e após a realização da sustentação oral, o julgamento foi suspenso. Falou, pelo interessado, a Dra. Christina Aires Correa Lima de Siqueira Dias, Procuradora do Estado do Rio de Janeiro.

  • Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024

28

JUN 2024

STFADI 7.263 ED

Plenário, 13.3.2025

Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Sistema eleitoral proporcional. Etapa final da distribuição das vagas remanescentes (3ª etapa — a “sobra das sobras”).

  • Plenário, 13.3.2025

28

JUN 2024

STFADI 7.228 ED

Plenário, 13.3.2025

Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Sistema eleitoral proporcional. Etapa final da distribuição das vagas remanescentes (3ª etapa — a “sobra das sobras”).

  • Plenário, 13.3.2025

28

JUN 2024

STFADI 7.611 MC-Ref

Plenário, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024

Estão demonstrados o fumus boni juris e o periculum in mora, considerando que a dispensa do licenciamento ambiental, somada à simplificação dos procedimentos trazidos pela Lei do Estado do Ceará nº 18.436/2023, podem estimular a operação de empreendimentos e…

  • Plenário, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024

28

JUN 2024

STFRcl 64.125 AgR

Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024

Concretização do princípio da publicidade. Atuação da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88). Acesso a informações essenciais ao desenvolvimento de políticas públicas direcionadas à criança e ao adolescente. Consonância com o art. 227 da CF/88.

  • Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024

28

JUN 2024

STFHC 231.616 rito

Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.10.2024 a 5.11.2024

A ausência de comprovação de autorização ou convênio da instituição de ensino com órgão público competente impede a concessão de remição por estudo, conforme art. 126, §2º, da LEP.

  • Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.10.2024 a 5.11.2024

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