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JUN 2024
STFMS 37.349 AgR
Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024
É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para exercício da pretensão ressarcitória e punitiva pelo Tribunal de Contas. Precedentes.
- Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024
