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AGO 2024
TSTRRAg-RRAg 1001061-84.2022.5.02.0434
Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
Turma firmou o entendimento de que, em havendo pedido líquido e certo na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, exceto se aposta ressalva expressa e fundamentada, que ocorreu no caso dos autos.
- Direito do Trabalho
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