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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

06

AGO 2024

TSTRRAg-RRAg 1001061-84.2022.5.02.0434

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Turma firmou o entendimento de que, em havendo pedido líquido e certo na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, exceto se aposta ressalva expressa e fundamentada, que ocorreu no caso dos autos.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +5

06

AGO 2024

STFARE 1.455.213 AgR-segundo

Redigirá o acórdão o Relator: plenário, Sessão Virtual de 28.11.2025 a 5.12.2025

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cargos em comissão. Consultoria jurídica municipal. Unicidade institucional da Representação Judicial do Ente Federativo.

  • Redigirá o acórdão o Relator
  • Plenário, Sessão Virtual de 28.11.2025 a 5.12.2025

06

AGO 2024

STFADI 3.496 rito

Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2024 a 6.12.2024

Em continuidade de julgamento, pediu nova vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 9.5.2025 a 16.5.2025. Decisão:

  • Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2024 a 6.12.2024

06

AGO 2024

STFRE 1.326.559 rito

Plenário, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.220 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a preferência dos honorários advocatícios contratuais em relação ao crédito tributário, e fixou a seguinte tese:

  • Plenário, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024

06

AGO 2024

STJREsp 1.990.019

Desapropriação indireta: juros compensatórios

Cuida-se, na origem, de Ação Monitória ajuizada por Flávia de Moraes Saraiva contra o Estado do Amazonas, com o objetivo de receber indenização pela alegada desapropriação indireta de imóvel localizado na antiga Rua Aykabaha, n. 68, Parque 10 - Manaus/AM,…

  • Processo Civil
  • Desapropriação indireta
  • +5

06

AGO 2024

TSTROT 0013086-29.2023.5.03.0000

Execução: adoção de medidas coercitivas atípicas

Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do impetrante, a fim de coagi-lo ao cumprimento da execução.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

06

AGO 2024

STFRE 1.472.773 AgR

Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.11.2024 a 29.11.2024

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.2.2025 a 28.2.2025.

  • Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.11.2024 a 29.11.2024

06

AGO 2024

STFRE 1.007.271 rito

Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2024 a 23.8.2024

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 968 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou as seguintes teses:

  • Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2024 a 23.8.2024

06

AGO 2024

STFACO 2.884 rito

Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido e revogou a tutela de urgência, preservados os atos praticados até a publicação da ata deste julgamento.

  • Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024

06

AGO 2024

STFRE 1.181.353 AgR-ED-ED-EDv-AgR

Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2024 a 6.12.2024

Agravo interno interposto por empresa concessionária de rodovia contra decisão monocrática que inadmitiu embargos de divergência com fundamento em jurisprudência consolidada no sentido da decisão embargada.

  • Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2024 a 6.12.2024

06

AGO 2024

STJAgInt no AREsp 1.985.699

Administrativo, ação de ressarcimento ao erário: rdpe

A sentença julgou extinto o feito reconhecendo a prescrição. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a sentença para condenar o servidor ao ressarcimento do dano ao erário.

  • Processo Civil
  • Administrativo, ação de ressarcimento ao erário
  • +5

06

AGO 2024

STFADI 6.216 rito

Nesta assentada, o Ministro Flávio Dino declarou seu impedimento

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.013/19, art. 35 da Lei nº 10.213/15 e Decreto Estadual nº 34.519/18 do Estado do Maranhão. Complexo Industrial e Portuário do Maranhão. Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP).

  • Nesta assentada, o Ministro Flávio Dino declarou seu impedimento
  • Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2024 a 6.12.2024

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