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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

13

AGO 2024

TSTROT 0033040-68.2022.5.04.0000

Adicional de insalubridade: ruído

Nos termos do inciso VII do artigo 966 do CPC, é possível a rescisão do julgado de mérito quando "Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +5

13

AGO 2024

TSTAg-RR 0000619-21.2022.5.11.0003

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização

In casu,o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

13

AGO 2024

TSTRO 7843-16.2011.5.07.0000

Execução definitiva: extinção da empresa empregadora

Trata-se, na origem, de Reclamação Trabalhista movida contra a Companhia Estadual de Desenvolvimento Agrário e de Pesca, sociedade de economia mista vinculada ao Estado do Ceará.

  • Processo Civil
  • Execução definitiva
  • +3

13

AGO 2024

TSTRO 1292-83.2012.5.07.0000

Execução definitiva: extinção da empresa empregadora 1

Trata-se, na origem, de Reclamação Trabalhista movida contra a Companhia Estadual de Desenvolvimento Agrário e de Pesca, sociedade de economia mista vinculada ao Estado do Ceará.

  • Processo Civil
  • Execução definitiva
  • +3

13

AGO 2024

TSTAg-AIRR 0000167-37.2022.5.06.0201

Justa causa

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).

  • Direito do Trabalho
  • Justa causa

13

AGO 2024

STJREsp 1.652.347

Contribuições previdenciárias: terceirização ilícita

Interposta apelação pela Fazenda Nacional, o Tribunal de origem reformou a sentença, para considerar a legalidade da cobrança de contribuições previdenciárias e reconhecer a existência de vínculo empregatício direto entre trabalhadores das interpostas…

  • Direito Tributário
  • Contribuições previdenciárias
  • +4

12

AGO 2024

STJAgInt na SLS 2.950

Conflito aparente de normas ambientais: hermenêutica ambiental

Na origem, o Ministério Público do Estado do Paraná e o Ministério Público Federal ajuizaram Ação Civil Pública contra o Instituto Água e Terra e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

  • Direito Ambiental
  • Conflito aparente de normas ambientais
  • +5

12

AGO 2024

STJAgInt no REsp 1.826.719

Legitimidade ativa da autora: termos de ajustamento de conduta

Observa-se do acórdão impugnado que, para verificar que a associação SOS São Francisco não preenche os requisitos legais para propor Ação Civil Pública, é incontornável revisar o conteúdo probatório dos autos, inviável ante as Súmulas 5 e 7 do STJ.

  • Processo Civil
  • Legitimidade ativa da autora
  • +1

12

AGO 2024

STJAgInt nos EAREsp 548.827

Deserção do recurso especial afastada: mérito do recurso especial pendente de exame pela turma

I - Não se conhece de embargos de divergência contra acórdão proferido em recurso especial quando o acórdão embargado não contém análise de mérito do recurso especial. II - No caso concreto, o acórdão embargado sequer esgotou o juízo de admissibilidade do…

  • Deserção do recurso especial afastada
  • Mérito do recurso especial pendente de exame pela turma
  • +1

12

AGO 2024

STJAgInt no AREsp 2.050.482

Condenação em obrigação de não fazer: revolvimento de fatos e provas

Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a empresa Cosan S.A., que culminou na sua condenação em desassorear um tanque no Sítio Santo Antônio e realizar manutenção das bacias de contenção de…

  • Processo Civil
  • Condenação em obrigação de não fazer
  • +5

12

AGO 2024

STJAgInt no REsp 2.037.864

Interesse público: violação do art. 1.022 do CPC não configurada

Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou o conflito em conformidade com o que lhe foi apresentado.

  • Processo Civil
  • Interesse público
  • +5

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