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AGO 2024
STFRcl 40.750 ED-AgR
Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.11.2024 a 6.12.2024
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Reclamação. Agravo Regimental. Súmula Vinculante 42. Revisão Geral Anual de Vencimentos de Servidores Municipais. Violação à Autonomia Municipal. Vinculação a Índice Federal de Correção Monetária.
- Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.11.2024 a 6.12.2024
