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AGO 2024
TSTROT 0022186-49.2021.5.04.0000
Decisão rescindenda transitada em julgado sob a vigência do CPC/1973
Trata-se de ação rescisória calcada nos arts. 525, § 12º e 535, § 8º do CPC/2015, através da qual a autora pretende desconstituir sentença homologatória de cálculos, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 declarada pelo Supremo…
- Direito do Trabalho
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