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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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661.248 decisões

13

AGO 2024

TSTROT 0022186-49.2021.5.04.0000

Decisão rescindenda transitada em julgado sob a vigência do CPC/1973

Trata-se de ação rescisória calcada nos arts. 525, § 12º e 535, § 8º do CPC/2015, através da qual a autora pretende desconstituir sentença homologatória de cálculos, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 declarada pelo Supremo…

  • Direito do Trabalho
  • Decisão rescindenda transitada em julgado sob a vigência do CPC/1973
  • +5

13

AGO 2024

TSTAg-AIRR 0020387-56.2022.5.04.0122

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, estabeleceu que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

13

AGO 2024

TSTRRAg 0100170-39.2021.5.01.0018

Verbas rescisórias

Agravo de instrumento. verbas rescisórias. devolução de descontos irregularmente efetuados. matéria fática. súmula nº 126 do TST. transcendência não reconhecida.

  • Direito do Trabalho
  • Verbas rescisórias

13

AGO 2024

TSTAg-AIRR 0010931-93.2017.5.03.0087

Minutos residuais: transcrição insuficiente

Na hipótese, quando de seu recurso de revista, o recorrente não apresentou todos os elementos fáticos e de direito necessários para a análise da questão controvertida.

  • Direito do Trabalho
  • Minutos residuais
  • +5

13

AGO 2024

TSTEmb 0001110-67.2023.5.10.0020

Adicional por tempo de serviço: valor fixado por norma regulamentar

O acórdão regional registrou que, nos termos do regulamento empresarial, o Adicional por Tempo de Serviço deve ser calculado apenas sobre o salário-padrão e “complemento de salário-padrão”, restando definir no que consiste essa segunda parcela.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional por tempo de serviço
  • +2

13

AGO 2024

STJEDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.851.221

Improbidade administrativa: superveniência da lei 14.230/2021

Na hipótese em análise, os embargantes pretendem a imediata aplicação das alterações normativas promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, em especial no que diz respeito aos efeitos da expressa revogação do inciso I do art. 11…

  • Processo Civil
  • Improbidade administrativa
  • +5

13

AGO 2024

TSTAIRR 0000694-57.2021.5.05.0134

Responsabilidade subsidiária: poder público

Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

13

AGO 2024

STJAgInt no AREsp 1.172.627

Processual civil

Verificada a existência de manifesto vício no acórdão recorrido, o qual não foi sanado mesmo após a oposição de embargos de declaração, fica configurada ofensa ao art. 535 do CPC/73.

  • Processo Civil

13

AGO 2024

STJREsp 1.645.687

Desapropriação: reunião de 3 ações

I - Em 1974, 1975 e 1977, respectivamente, a Petrobrás, ora recorrente, ajuizou três ações de desapropriação, tendo por objeto imóveis de propriedade do ora recorrido, para o fim da realização de obras no Terminal Marítimo da Baía de Ilha Grande, em Angra…

  • Direito Administrativo
  • Desapropriação
  • +5

13

AGO 2024

STJREsp 1.645.689

Desapropriação: reunião de 3 ações

I - Em 1974, 1975 e 1977, respectivamente, a Petrobrás, ora recorrente, ajuizou três ações de desapropriação, tendo por objeto imóveis de propriedade do ora recorrido, para o fim da realização de obras no Terminal Marítimo da Baía de Ilha Grande, em Angra…

  • Direito Administrativo
  • Desapropriação
  • +5

13

AGO 2024

STJREsp 1.645.688

Desapropriação: reunião de 3 ações

I - Em 1974, 1975 e 1977, respectivamente, a Petrobrás, ora recorrente, ajuizou três ações de desapropriação, tendo por objeto imóveis de propriedade do ora recorrido, para o fim da realização de obras no Terminal Marítimo da Baía de Ilha Grande, em Angra…

  • Direito Administrativo
  • Desapropriação
  • +5

13

AGO 2024

STJAgInt no REsp 1.980.829

Ausência de violação: responsabilidade do estado

Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão pela qual se conheceu parcialmente do Recurso Especial manejado pelos ora agravantes para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

  • Processo Civil
  • Ausência de violação
  • +4

13

AGO 2024

TSTAg-AIRR 0000100-98.2021.5.05.0342

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização

In casu,o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

13

AGO 2024

TSTAg-RR 0001185-85.2021.5.05.0612

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização

In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

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