Militar temporário: licenciamento

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, a deficiência na impugnação de fundamento autônomo da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo interno no capítulo não atacado, sem que se aplique, contudo, o rigor reservado ao agravo em recurso especial, no qual a ausência de impugnação de um dos fundamentos suficientes acarreta o não conhecimento integral do recurso.

2. Não se mostra viável, na via especial, o reexame das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias quando da sua revisão dependa a solução pretendida.

3. Hipótese em que o acórdão recorrido negou a reintegração com fundamento na natureza parcial e temporária da incapacidade e na data de início da lesão, fixada em momento posterior à vigência da legislação superveniente, de modo que a conclusão diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório.

4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.