Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.155.911
É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.216.915
Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou com…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.227.095
O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de arguição de inexigibilidade do título executivo judicial em impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC, quando a obrigação nele reconhecida estiver fundada…
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.657.858
O art. 8º, § 6º, da LC n. 87/1996 permite a adoção do PMPF em substituição ao modelo da MVA, não autorizando a alternância entre os dois critérios em razão do preço praticado na operação própria do substituto tributário. Precedentes.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.074.727
De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se…
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.158.318
O julgador não está obrigado a refutar individualmente cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, bastando que a motivação adotada seja suficiente para amparar a conclusão alcançada.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.221.978
Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou com…
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OUT 2026
STJAgInt no RMS 73.144
A lei estabelece que juízes leigos devem ser advogados com mais de dois anos de experiência.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.234.972
A Lei n. 14.230/2021 erigiu o dolo específico como requisito inafastável para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, exigindo a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado - Tema Repetitivo 1.108 do STJ…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.775.469
Os dispositivos legais apontados como violados não contêm comando normativo apto a amparar a tese recursal ou a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao índice aplicável à correção monetária do depósito judicial, o que caracteriza deficiência…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.077.727
Não enfrentadas no julgado impugnado as teses pertinentes aos artigos de leis federais apontados como violados no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.158.644
Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.222.207
Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.244.250
A decisão agravada não reexaminou fatos nem provas: aplicou tese jurídica consolidada desta Corte segundo a qual o direito à pensão prevista no art. 950 do Código Civil decorre da perda ou da redução da capacidade laboral, sendo irrelevante a demonstração de…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.848.937
Segundo o disposto no art. 1.007 do CPC/2015, compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem.
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