Desapropriação: cumprimento de sentença

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ADI 2.332/DF. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF FIRMADO ANTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EFETITVA PERDA DA RENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de arguição de inexigibilidade do título executivo judicial em impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC, quando a obrigação nele reconhecida estiver fundada em norma ou interpretação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o pronunciamento da Suprema Corte seja anterior ao trânsito em julgado do título exequendo.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou expressamente que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em 17/3/2020, posteriormente ao julgamento da ADI 2.332/DF, realizado em 17/5/2018, concluindo pela possibilidade de arguição da inexigibilidade do título, quanto aos juros compensatórios, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.

3. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação desta Corte acerca da matéria, circunstância que atrai a Súmula 83/STJ

4. A pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação de efetiva perda de renda pelo expropriado, bem como de aferir a ocorrência de preclusão, demanda o reexame das premissas fáticas e do conjunto probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno desprovido.