STJAgInt no AREsp 2.848.937
Preparo: ausência
Relator(a): Gurgel de Faria
- Processo Civil
- Direito Civil
- Preparo
- Ausência
- Intimação para a regularização
- Não cumprimento
- Deserção
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO.
1. Segundo o disposto no art. 1.007 do CPC/2015, compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem.
2. Hipótese em que, embora regularmente intimada, a parte não apresentou documento apto a comprovar a concessão do benefício de justiça gratuita, tampouco comprovou o recolhimento do preparo na forma exigida ou o seu pagamento posterior em dobro, circunstâncias que impõem a incidência da Súmula 187 desta Corte.
3. Consoante o entendimento desta Corte, não obstante a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade.
4. A inércia da parte em cumprir a determinação judicial impede o conhecimento do recurso especial, ficando prejudicado, por conseguinte, o exame das alegações de mérito.
5. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/10/2026 a 27/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.