Responsabilidade civil: acidente de trânsito

CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM RODOVIA ESTADUAL. PENSÃO MENSAL. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. TESE JURÍDICA CONSOLIDADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. PREMISSA FÁTICA SUFICIENTE ASSENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

1. A decisão agravada não reexaminou fatos nem provas: aplicou tese jurídica consolidada desta Corte segundo a qual o direito à pensão prevista no art. 950 do Código Civil decorre da perda ou da redução da capacidade laboral, sendo irrelevante a demonstração de efetivo decréscimo remuneratório. Inaplicável a Súmula 7 do STJ.

2. O acórdão recorrido reconheceu, expressamente, o acidente, o nexo causal e os afastamentos previdenciários da autora, mantendo, inclusive, a condenação ao pagamento de lucros cessantes pelo período de incapacidade. A premissa fática suficiente para a incidência do art. 950 do CC está, portanto, assentada na origem - o tribunal apenas acresceu, de forma equivocada, requisito não previsto em lei nem respaldado pela jurisprudência do STJ.

3. O retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação do valor da pensão preserva, e não contraria, os ditames da Súmula 7 do STJ, pois impede que esta Corte avance sobre matéria fático-probatória reservada à instância ordinária.

4. Agravo interno desprovido.