Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTAg-RR 0000771-88.2025.5.10.0004
A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista da exequente para reformar a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito e determinar o retorno do feito à Vara do Trabalho de origem a fim de que prossiga na execução provisória…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011800-89.2024.5.03.0029
A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violação direta e literal ao texto constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000778-83.2021.5.09.0025
O debate acerca da possibilidade de recebimento conjunto dos adicionais de periculosidade previsto no § 4° do art. 193 da CLT, com o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT não comporta mais discussão no…
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0010148-22.2022.5.03.0186
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de validação de acordo de compensação de jornada previsto em norma coletiva em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente. O entendimento que prevalece no âmbito desta Eg.
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OUT 2026
TSTAIRR 0001324-33.2024.5.22.0006
Na hipótese dos presentes autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que “Na presente situação, constata-se que o magistrado da primeira instância debruçou-se sobre o caso concreto, analisando detidamente as circunstâncias de fato evidenciadas nos…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010842-79.2019.5.03.0029
Na hipótese, concluiu a Corte Regional que “entendo que foi cumprido o requisito necessário para que se configure a impenhorabilidade do bem de família, qual seja, a destinação do imóvel à moradia permanente do devedor.”.
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0011925-92.2024.5.18.0141
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001589-79.2025.5.18.0016
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000739-25.2025.5.08.0009
Não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra os fundamentos adotados na decisão de admissibilidade.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100247-68.2021.5.01.0076
A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, foi expressa no sentido de que “os elementos probatórios demonstram que o reclamante efetivamente permaneceu à disposição do empregador em regime de sobreaviso, aguardando ser…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001238-24.2024.5.09.0653
A decisão foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que adota entendimento de que não há impedimento para utilização da prova emprestada, sem a anuência das partes, quando regularmente produzida em outra reclamação da qual…
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OUT 2026
TSTAIRR 0011178-90.2024.5.03.0164
Inviável a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a parte agravante não opôs embargos de declaração contra a decisão proferida em sede de recurso ordinário.
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OUT 2026
TSTAIRR 1001964-38.2024.5.02.0018
A decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020783-47.2023.5.04.0009
No presente caso, verifico, a partir do exame das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100200-75.2024.5.01.0016
A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes.
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