Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução provisória

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTE EQUIPARADO À FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SEM CUNHO EXPROPRIATÓRIO. DESNECESSIDADE DE PRECATÓRIO JUDICIAL. TEMA 45 DO STF. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista da exequente para reformar a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito e determinar o retorno do feito à Vara do Trabalho de origem a fim de que prossiga na execução provisória exclusivamente nas obrigações de fazer. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, em consonância com o Tema 45 da repercussão geral do STF, admite a execução provisória de obrigações de fazer contra a Fazenda Pública, ainda que delas decorram repercussões financeiras futuras, restringindo a exigência de precatório às obrigações de pagar quantia certa relativa a parcelas pretéritas. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido.