Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ECT. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. O debate acerca da possibilidade de recebimento conjunto dos adicionais de periculosidade previsto no § 4° do art. 193 da CLT, com o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT não comporta mais discussão no âmbito desta Corte Superior, ante a fixação da tese no Tema 15 de IRR, in verbis: “Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.” Ademais, estando o presente processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista submete-se aos estritos termos do art. 896, §2º, da CLT, que exige a demonstração de violação direta à Constituição, o que não ocorreu na hipótese. Com efeito, ao examinar a controvérsia dos autos, relativa ao pedido de compensação da ECT entre o adicional de periculosidade e o AADC, esta Corte Superior tem se manifestado pela natureza infraconstitucional da discussão, sendo consequente a ausência de violação constitucional direta. Julgados. Agravo interno não provido.