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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

641.760 decisões

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.276.411

Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A…

  • Processo Civil
  • Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão
  • +3

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.279.378

Contribuição ao salário-educação: planejamento fiscal abusivo

I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo. II - A…

  • Processo Civil
  • Contribuição ao salário-educação
  • +4

27

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.100.049

Não ocorrência: serviços médicos

Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina de forma suficiente as questões necessárias ao julgamento da controvérsia. A discordância da parte com a solução adotada não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.

  • Direito Tributário
  • Não ocorrência
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.156.047

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido enfrenta, de modo suficiente e fundamentado, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.040.682

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Não configurada a negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta as questões relevantes e apresenta fundamentação suficiente, afastando-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +2

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.245.952

IPTU e taxa de coleta de lixo: legitimidade passiva da proprietária registral

O Tribunal de origem afastou a responsabilidade tributária da construtora com fundamento nas circunstâncias concretas das unidades imobiliárias, especialmente nos parcelamentos celebrados diretamente entre os adquirentes e o Município, nos pagamentos…

  • Processo Civil
  • IPTU e taxa de coleta de lixo
  • +5

27

OUT 2026

STJEDcl no AREsp 3.087.369

Omissão: coisa julgada formal

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e da inexistência de violação aos arts. 1.003, §§ 5º e 6º, e 932, III, do CPC, tendo sido reconhecida a tempestividade da…

  • Processo Civil
  • Omissão
  • +2

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.243.070

Adicional de insalubridade e ônus da prova: competência do STF

Não é possível conhecer das suscitadas ofensas a preceitos constitucionais, porquanto o seu exame não está inserido na competência do STJ para apreciação de Recursos Especiais (art. 105, III, da CF).

  • Processo Civil
  • Adicional de insalubridade e ônus da prova
  • +2

27

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0000447-78.2019.5.10.0111

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: adicional de insalubridade

Cinge-se a controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade na hipótese que pagamento era realizado, durante todo o contrato, utilizando como referência o salário-base, mais benéfico que o salário-mínimo.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

27

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0000294-46.2025.5.09.0084

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução

TRT consignou “Conforme relatado anteriormente, houve celebração de acordo entre as partes nos autos 0001211-36.2023.5.09.0084, em que Andreia Peres da Silva figura como exequente e Carletto Gestão de Serviços Ltda como executada, nos seguintes termos: ‘Para…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +4

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