Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS E DE TERCEIROS. VERBAS PAGAS EM COPARTICIPAÇÃO A TÍTULO DE AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO E SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCIDÊNCIA. MERA TÉCNICA DE ARRECADAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

II - A alegação genérica de ofensa aos arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional; 457 e 458, § 2, V, da CLT; 150, 170 e 170-A do Código Tributário Nacional; 39, § 4, da Lei 9.250/1995; 66 da Lei 8.383/1991; 74 da Lei 9.430/1996, aliada à indicação de violação a dispositivos legais desprovidos de densidade normativa capaz de dirimir a controvérsia na extensão posta, justifica a aplicação da Súmula 284/STF.

III - As verbas pagas em coparticipação a título de auxílio-creche, auxílio-educação e seguro de vida em grupo foram descontadas diretamente da folha de pagamento, configurando mera técnica de arrecadação, não alterando o conceito de salário ou de salário-de-contribuição. Aplicação do ratio do Tema 1.174 do STJ.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.