IPTU e taxa de coleta de lixo: legitimidade passiva da proprietária registral

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXAME DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSITIVO LEGAL INDICADO SOMENTE NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem afastou a responsabilidade tributária da construtora com fundamento nas circunstâncias concretas das unidades imobiliárias, especialmente nos parcelamentos celebrados diretamente entre os adquirentes e o Município, nos pagamentos realizados pelos compradores, na ciência da Administração municipal acerca das alienações, na ausência de prejuízo à Fazenda Pública, na inexistência de risco de enriquecimento indevido e na capacidade contributiva dos sujeitos envolvidos.

2. O Recurso Especial não impugnou, de maneira individualizada e suficiente, todos os fundamentos autônomos utilizados pelo Tribunal de origem para afastar a responsabilidade tributária da construtora. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

3. A indicação dos arts. 34 do CTN e 1.245 do Código Civil, acompanhada da afirmação de que a construtora permanece como proprietária registral, não demonstra de que forma cada fundamento do acórdão recorrido teria violado diretamente a legislação federal. Aplicação da Súmula 284/STF.

4. A invocação do Tema 122/STJ não afasta os óbices de admissibilidade. A discussão sobre a correta aplicação do precedente repetitivo integra o mérito do Recurso Especial e somente poderia ser examinada após a superação dos pressupostos de admissibilidade.

5. Quanto à Taxa de Coleta de Lixo, o Município não apresentou fundamentação autônoma e suficiente nem indicou dispositivo de lei federal violado. Além disso, a identificação do sujeito passivo da exação dependeria da interpretação da legislação municipal que instituiu aa exação, providência inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF.

6. A alegação de violação do princípio da causalidade, desacompanhada da indicação, no Recurso Especial, do dispositivo de lei federal supostamente contrariado, configura deficiência de fundamentação.

7. A indicação do art. 85 do Código de Processo Civil somente nas razões do Agravo Interno caracteriza inovação recursal e não corrige a deficiência das razões do Recurso Especial.

8. Agravo Interno não provido.