Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTAIRR 1001719-56.2016.5.02.0002
A decisão agravada negou seguimento ao recurso de revista ao fundamento de que “estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°,…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000299-11.2014.5.03.0023
Constata-se, de plano, que a irresignação da parte agravante relativa ao tema em epígrafe, configura mera inovação recursal, pois a matéria não constou das razões do recurso de revista, tendo sido invocada apenas quando da interposição do agravo de…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010376-49.2024.5.18.0011
No caso em tela, o Tribunal local não conheceu do recurso ordinário da ora agravante, ao fundamento de que a outorga de poderes ao advogado subscritor do apelo foi assinada via plataforma “Adobe”, não credenciada junta à chave ICP-Brasil.
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OUT 2026
TSTRR 0020091-20.2024.5.04.0201
In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do…
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OUT 2026
TSTAIRR 1000939-73.2020.5.02.0068
Nos termos da Súmula nº 218 desta Corte, “É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.”. Assim, a aderência estrita do caso à hipótese prevista na Súmula impossibilita o provimento do apelo.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001405-63.2024.5.09.0872
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), fixou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços,…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001106-91.2025.5.18.0002
Na hipótese, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, foi expressa no sentido de que “Consoante se infere, a prova emprestada revelou irregularidades na marcação do ponto - como o labor antes do registro e a manipulação…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0010766-34.2019.5.15.0122
Constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo interno provido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020115-49.2025.5.04.0351
Conforme é consabido, esta Corte Superior consolidou seu entendimento no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo do recurso (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula/TST nº 245) e em relação a cada novo recurso (Súmula/TST nº…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0024992-59.2022.5.24.0002
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000618-28.2025.5.10.0013
A transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000264-11.2022.5.05.0251
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001318-35.2024.5.10.0111
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000064-66.2023.5.14.0041
O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nessa esfera recursal a teor da Súmula nº 126 do TST, manteve a sentença que deferiu o adicional de periculosidade ao reclamante, tomando por base os elementos de prova…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001023-77.2025.5.02.0463
Na hipótese dos autos, o TRT de origem consignou que "Analisada a documentação vinda aos autos, verifica-se que as partes (empresa e sindicato representativo da categoria do demandante) firmaram norma coletiva, em que se determinou a integração do descanso…
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