Contribuição ao salário-educação: planejamento fiscal abusivo

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. VIOLAÇÃO À NORMA FEDERAL NÃO DEMONSTRADA SÚMULA N. 284/STF. PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CPC. DESCABIMENTO.

I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo.

II - A violação aos arts. 97 do CTN, 15 da Lei n. 9.424/1996, 1º, §3º, da Lei n. 9.766/1998 e 2º do Decreto n. 6.003/2006 não está demonstrada, ensejando a aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

III - In casu, o questionamento acerca da existência de planejamento fiscal abusivo demanda incursão ao acervo fático-probatório contido nos autos, o que é inviável em recurso especial, à luz da Súmula n. 7/STJ.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.