Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.169.130
É inadmissível o Recurso Especial interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, por ausência de exaurimento das vias ordinárias (Súmula 281/STF).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.206.173
O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.237.125
Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ao fundamento de que o agravante não logrou infirmar os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do Recurso Especial na origem, consistentes…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.206.872
Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: "Na decisão de fls. 742-748 conheceu-se deste recurso, apenas em relação ao autor Dirceu Dalpra da Silva (Adelino Ohse).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.342.858
A agravante não trouxe precedentes atuais desta Corte que refutassem a fundamentação apresentada pela Presidência do Tribunal de origem, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.130.797
O acórdão recorrido apreciou de modo claro e fundamentado as questões essenciais à controvérsia, inexistindo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.169.364
Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo em Recurso Especial, em ação na qual os agravantes, familiares de policial militar falecido por complicações da Covid-19, buscam responsabilizar civilmente o Estado do Rio de…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.208.079
A parte recorrente não infirma os argumentos de que a Carta para Audiência de Conciliação não apresentava qualquer penalidade à consumidora e tal ato não era essencial ao seguimento do feito, limitando-se a defender, que o processo seria nulo pela ausência…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.254.345
Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras e o respectivo adicional pagos por empresas privadas após a entrada em vigor da Lei 13.485/2017.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.134.164
Incumbe ao agravante refutar, de forma específica, todas as razões da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.175.726
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os recursos para ela interpostos devem estar acompanhados das guias de recolhimento do preparo e dos respectivos comprovantes de pagamento, preenchidas de forma visível e legível, sob pena de deserção.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.208.083
As razões do recurso de Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada quanto…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.260.385
Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 544-548) que deu provimento ao Recurso Especial parar tornar nulo o acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que aquela Corte supra a…
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AgInt no AREsp 2.483.036
Na hipótese dos autos, preliminarmente, constata-se que a parte agravante declarou expressamente que deixa de recorrer quanto à revisão do valor da indenização por danos morais, de modo que a controvérsia devolvida se restringe à alegada ofensa aos arts. 188…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.135.980
A Corte de origem não admitiu o Recurso Especial com base nos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC, porquanto a controvérsia foi dirimida de forma motivada e coesa; b) alegação de matéria constitucional no REsp,…
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