Aposentadoria por tempo de contribuição: reconhecimento de tempo especial

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 544-548) que deu provimento ao Recurso Especial parar tornar nulo o acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que aquela Corte supra a omissão.

2. Constata-se que, de fato, houve violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil porque a prestação jurisdicional não foi dada na medida da pretensão deduzida.

3. Com efeito, o Tribunal de origem não apreciou adequadamente a manifestação da parte embargante a respeito da "impossibilidade de presunção de nocividade de agentes para fins de enquadramento de atividade especial, sem a respectiva prova técnica" (fl. 522), incorrendo o julgado em omissão. Dessa forma, não há falar em modificação da decisão agravada.

4. Agravo Interno não provido.