Competência da justiça do trabalho: servidor público celetista

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. FGTS. TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE A VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1288440 (Tema 1.143 da Repercussão Geral) restringe-se às demandas ajuizadas por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza estritamente administrativa. Tratando-se de pretensão relativa ao recolhimento do FGTS, parcela de índole eminentemente trabalhista, permanece indene a competência material da Justiça do Trabalho. Jurisprudência do TST. Agravo conhecido e não provido.