Sobreaviso: da forma como proferido o acórdão não se constata a alegada contrariedade à Súmula 428, II, do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional apreciou, de forma específica, os questionamentos apontados nos embargos de declaração, tendo esclarecido que o reclamante somente comprovou a alegada restrição no direito de locomoção no período fixado na sentença como de efetiva prestação de serviços. Nesse contexto, não tendo sido caracterizado o labor em sobreaviso, mas apenas a prestação de serviço extraordinário de forma remota, em período fixado em 1 hora de efetivo serviço em 7 dias por mês, desnecessária a manifestação do Tribunal Regional quanto à previsão contida na norma coletiva sobre a forma de pagamento do labor em sobreaviso, motivo pelo qual não se vislumbra a alegada negativa de prestação jurisdicional. Quanto ao estado de saúde na data da dispensa, o Tribunal Regional esclareceu que o entendimento adotado pelo Colegiado foi o de que o reclamante não comprovou que, no momento da dispensa sem justa causa, estivesse acometido de alguma enfermidade, tendo em vista que o ASO trazido aos autos indica integridade física e plena capacidade laborativa do autor na data do despedimento imotivado, motivo pelo qual concluiu que não ficou caracterizada a alegada dispensa discriminatória. Nesse contexto, não caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 2 – SOBREAVISO. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL ENTENDEU QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO O LABOR EM SOBREAVISO, EM REGIME DE PLANTÃO OU EQUIVALENTE, AGUARDANDO A QUALQUER MOMENTO O CHAMADO PARA O SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DE DESCANSO, COM RESTRIÇÃO DE SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. 2.1 – Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho. O TST deve partir das premissas fáticas registradas pelo TRT no acórdão, não sendo possível a reavaliação dos elementos de prova, para obter o enquadramento jurídico da matéria. 2.2 – Na hipótese, a pretensão da parte recorrente, nas razões do recurso de revista, revela a necessidade de novo exame dos fatos e provas para se adotar conclusão diversa da proferida pelo Tribunal Regional, procedimento não admitido, a teor da Súmula 126 do TST. 2.3 – Da forma como proferido o acórdão não se constata a alegada contrariedade à Súmula 428, II, do TST. Agravo de instrumento não provido.