Responsabilidade subsidiária: ente público

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA COMPROVADA. CIÊNCIA DAS IRREGULARIDADES TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Tribunal Regional registrou, com fundamento na prova documental, que o ente público teve ciência de irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada e não adotou providências para resguardar os direitos dos empregados. A responsabilidade subsidiária decorreu, portanto, da comprovação da conduta culposa, e não da inversão do ônus da prova, em conformidade com a diretriz do item 2 do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. A revisão dessas premissas demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.