TSTEDCiv-RR 0010865-88.2024.5.03.0113
Horas extras: parâmetros de liquidação
Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Parâmetros de liquidação
- Repercussão dos reflexos dos repousos semanais remunerados
- Omissão configurada
- Adicional de Horas Extras
- Adicional de Serviço Noturno
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. REPERCUSSÃO DOS REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. TEMA 9 DO IRR DO TST. OMISSÃO CONFIGURADA. Constatada a omissão no acórdão embargado quanto à fixação dos parâmetros de liquidação decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, acolhem-se os embargos de declaração para sanar o vício e fixar os critérios de apuração, incluindo-se a repercussão dos reflexos dos repousos semanais remunerados nas demais parcelas, a teor da nova redação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST, conferida pelo Pleno do TST no julgamento do Tema 9 dos Incidentes de Recursos Repetitivos. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, com efeito modificativo, para sanar a omissão apontada e fixar os parâmetros de liquidação das horas extras deferidas, nos termos da fundamentação. Brasília, 27 de outubro de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora
Indexação
Adicional de Horas Extras; Adicional de Serviço Noturno