Jornada de trabalho: folgas trabalhadas aos sábados

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. FOLGAS TRABALHADAS AOS SÁBADOS. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Nas razões do agravo de instrumento, a parte agravante alterou a moldura fática e jurídica da demanda ao suscitar invalidade da escala 12x36 e pagamento em dobro de feriados com esteio no art. 59-A da CLT, omitindo-se, contudo, em impugnar o fundamento da decisão denegatória concernente à jornada de 44 horas semanais. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória, somada à dedução de tese inovatória em sede recursal, contraria o princípio da dialeticidade e atrai a incidência do óbice preconizado na Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho dissentiu da jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior (SBDI-1 e art. 12, § 2.º, da Instrução Normativa n.º 41/2018), a qual orienta que, nas ações submetidas ao rito ordinário e ajuizadas sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a indicação de valores na petição inicial representa mera estimativa do conteúdo econômico da demanda, não limitando o montante da condenação a ser apurado na fase de liquidação. Recurso de revista conhecido e provido.