Regime de precatórios: prerrogativas da fazenda pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME DE PRECATÓRIOS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. A Turma assentou de forma coerente e fundamentada que o conhecimento do recurso de revista exige o prequestionamento explícito da matéria (Súmula n.º 297 deste Tribunal) e desautoriza a inovação recursal, e que a definição do regime de execução constitui matéria própria da fase executória, ocasião em que poderá ser arguida sem a ocorrência de preclusão. Ausentes as hipóteses previstas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e não providos.