Decisão que defere a produção antecipada de provas

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IRRECORRIBILIDADE. O juiz de primeira instância indeferiu o pedido de produção antecipada de provas, ao argumento de que a prova poderia ser produzida no decorrer da ação principal. A Corte de origem reformou a sentença, determinando a exibição dos documentos solicitados pelo sindicato, uma vez que, na petição inicial, foram devidamente apresentadas as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionados os fatos sobre os quais a prova há de recair, em estrita observância ao disposto no art. 382 do CPC, motivo pelo qual concluiu que a tutela pretendida encontra respaldo no ordenamento jurídico e se mostra útil. Com efeito, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 382 do CPC, que admite defesa ou recurso apenas contra a decisão que indefere totalmente a produção da prova, a fim de privilegiar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é irrecorrível a decisão que defere a produção antecipada de provas. Cita-se jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento não provido.