TSTAg-EDCiv-AIRR 0100238-31.2024.5.01.0067
Comlurb na vigência da lei 13.467/2017: extensão das prerrogativas da fazenda pública à reclamada
Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
- Direito do Trabalho
- Comlurb na vigência da lei 13.467/2017
- Extensão das prerrogativas da fazenda pública à reclamada
- Óbice da súmula nº 297, i, do TST
- Igualmente, não houve a oposição de embargos de declaração a respeito
- Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297, I, do TST
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À RECLAMADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. Com efeito, no que se refere ao presente tema, mostra-se inviável a análise do recurso da parte, uma vez que o Tribunal Regional não adotou tese sobre a matéria. Igualmente, não houve a oposição de embargos de declaração a respeito. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297, I, do TST. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de outubro de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora