Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001200-31.2023.5.17.0004
A pretensão recursal voltada a afastar a conclusão do Tribunal Regional quanto à ausência de demonstração cabal da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, e a reverter o indeferimento da justiça gratuita, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, ante a…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000030-86.2024.5.05.0371
Nos termos da Súmula 422, I, do TST, não se conhece do recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida nos moldes em que foi proferida.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011231-05.2024.5.03.0186
Não merece reforma a decisão agravada, pois em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, segundo a qual os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa do conteúdo econômico das pretensões, não servindo como limite para a…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100850-86.2019.5.01.0020
A reclamada não transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho da petição de embargos de declaração em que teria solicitado o pronunciamento do Tribunal Regional sobre as questões reputadas omitidas.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000270-49.2024.5.12.0058
No julgamento do ARE 664.335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, o STF fixou a seguinte tese: "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001333-26.2018.5.17.0141
Nas razões da revista, o executado não indicou de forma explícita e fundamentada as violações aos dispositivos constitucionais apontados, descumprindo, assim, a exigência contida no artigo 896, §§ 1º-A, II e III, e 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000816-66.2023.5.10.0003
O Tribunal Regional, com fundamento nas provas oral e pericial produzidas nos autos, concluiu ser devido o adicional de periculosidade, diante da exposição habitual da reclamante a agente inflamável, nos termos do Anexo 2 da NR-16.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0024978-29.2023.5.24.0006
A agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 422, I, do TST, circunstância que atrai, novamente, a incidência da referida súmula como óbice ao conhecimento do recurso. Agravo não conhecido.
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OUT 2026
TSTRR 0100261-77.2024.5.01.0551
Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTRR 0021196-54.2023.5.04.0205
Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000500-84.2021.5.05.0028
A embargante parte de premissa equivocada, pois o acórdão embargado não negou provimento ao agravo por ausência de transcendência, mas em razão da inexistência de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados, nos termos do art. 896, §…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1002074-63.2015.5.02.0467
Trata-se de recurso de revista aviado em sede de execução, cuja admissibilidade está adstrita aos requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 1000202-96.2025.5.02.0714
A decisão agravada não conheceu do recurso de revista, ao fundamento de que a privatização da SABESP afastou as prerrogativas próprias dos integrantes da Administração Pública, tornando aplicável a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331, IV, do…
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OUT 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0010717-43.2017.5.03.0042
Tratando-se de pedido de diferenças salariais referentes a progressões funcionais previstas no regulamento interno da reclamada, incide a prescrição parcial prevista na Súmula 452/TST (vigente em momento anterior à edição da Lei 13.467/2017), segundo a qual…
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OUT 2026
TSTRRAg 0010026-02.2024.5.03.0004
A indicação do trecho da decisão regional recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista constitui pressuposto formal intransponível, expressamente exigido pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
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