Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000620-67.2023.5.19.0061
Sumaríssimo: abono
Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
- Direito do Trabalho
- Sumaríssimo
- Abono
- Prêmio
- Natureza jurídica
- Óbice do art. 896, § 9º, da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. ABONO. PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, da CLT. Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo e somente se admite o recurso de revista por indicação de violação direta e literal da Constituição Federal, contrariedade à súmula vinculante do STF ou à súmula de jurisprudência do TST, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, o que não ocorreu. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de outubro de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora