Enquadramento sindical: ausência de transcrição do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A decisão recorrida revelou-se devidamente fundamentada ao examinar o descumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista, especialmente no que se refere à exigência de transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme preceitua o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho alheio ao conteúdo do acórdão impugnado não atende ao requisito processual indispensável ao exato confronto entre a tese adotada pelo Tribunal Regional do trabalho e as razões recursais da parte. Agravo conhecido e não provido.