Não configuração: indenização por dano moral

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na hipótese dos autos, a Corte Regional registrou que a reclamada elidiu a presunção relativa da Súmula 443 do TST ao demonstrar a ocorrência de motivo econômico para o desligamento, consubstanciado na reestruturação e no corte de pessoal decorrentes da pandemia de Covid-19. O entendimento regional fundamentou-se na valoração conjunta do acervo probatório (depoimento testemunhal, reestruturação do setor e exames ocupacionais atestando aptidão), sendo certo que a irresignação quanto à eficácia atribuída às provas diz respeito ao mérito da causa (error in judicando) e ao livre convencimento motivado do julgador (art. 371 do CPC). Nesse contexto, não há falr em omissão ou afronta aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA EM BOLSAS E PERTENCES PESSOAIS NA PRESENÇA DE CLIENTES. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. A vistoria geral, impessoal e sem contato físico em pertences pessoais insere-se no poder fiscalizatório patronal (art. 2.º da CLT), não gerando, por si só, dano moral. Contudo, a realização do procedimento na presença de terceiros (clientes e fornecedores) ultrapassa os limites da razoabilidade e expõe o trabalhador a constrangimento, configurando ato ilícito por afronta aos direitos da personalidade (art. 5º, X, da CF). No caso dos autos, tendo o TRT registrado que a revista ocorria na frente da loja e visível aos clientes, resta caracterizado o dano moral decorrente da exposição vexatória do empregado. Recurso de revista conhecido e provido.