Decisões que constroem a interpretação do Direito

TSTAg-AIRR 0011223-37.2024.5.03.0183

Ag-AIRR 0011223-37.2024.5.03.0183

• Direito do Trabalho

TSTAg-AIRR 0011074-97.2023.5.15.0100

Horas extras: salário por fora

Caso em que mantida a decisão de admissibilidade por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas “Horas extras”, “Salário por fora”, “Acúmulo de funções” e “Verbas rescisórias”, em razão do óbice da Súmula 126 do TST.

• Direito do Trabalho
• Horas extras
• +5

TSTAg-AIRR 0020380-96.2024.5.04.0121

Fase de cumprimento de sentença: cálculos de liquidação

O Tribunal Regional entendeu que a aplicação da OJ 415 da SBDI-1 do TST, consignada no título executivo, deve considerar o fato gerador das horas extras pagas ao longo da contratualidade.

• Processo Civil
• Fase de cumprimento de sentença
• +5

TSTAg-AIRR 0001430-95.2025.5.13.0010

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional vínculo de emprego

Situação em que o Ministro Presidente desta Corte Superior, por meio de decisão monocrática (art. 41, XL, do RITST), não conheceu do agravo de instrumento da parte, por desfundamentado, com amparo na Súmula 422/TST.

• Direito do Trabalho
• Nulidade por negativa de prestação jurisdicional vínculo de emprego
• +2

TSTAg-AIRR 0000591-26.2025.5.06.0411

Férias pagas e não usufruídas: pagamento de forma simples

O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, notadamente na prova testemunhal, constatou que a Reclamante, durante os períodos de férias, continuava prestando serviços à empregadora em teletrabalho.

• Direito do Trabalho
• Férias pagas e não usufruídas
• +5

TSTEDCiv-RRAg 0001289-33.2023.5.17.0011

Responsabilidade subsidiária: administração pública

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

• Direito do Trabalho
• Responsabilidade subsidiária
• +5

TSTAg-AIRR 1000113-78.2024.5.02.0077

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Saliente-se, inicialmente, que o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 30.06.2025, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos nº. 0011793-60.2023.5.18.0241, Tema 177 da tabela de recurso de revistas repetitivos, em que figurou como…

• Direito do Trabalho
• Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
• +5

TSTAg-AIRR 0000545-19.2025.5.08.0205

Ausência de prejuízo: férias

Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática foram corretamente recebidos como agravo interno, pois, embora veiculados sob alegação de omissão, evidenciam pretensão de reforma do julgado. Incidência do item II da Súmula nº 421 do TST.

• Direito do Trabalho
• Ausência de prejuízo
• +5

TSTAg-RR 0000842-31.2022.5.08.0011

Rito sumaríssimo: adicional de periculosidade

O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o Tema Repetitivo 101 (IncJulgRREmbRep-0000229-71.2024.5.21.0013), fixou tese jurídica vinculante no sentido de que o art. 193, § 4.º, da CLT é norma autoaplicável, garantindo o direito ao adicional de periculosidade a…

• Processo Civil
• Rito sumaríssimo
• +5

TSTAg-AIRR 1001658-88.2024.5.02.0044

Folgas trabalhadas: intervalo intrajornada

Caso em que o recurso de revista teve seguimento denegado, quanto aos temas, porque a parte reproduziu integralmente os fundamentos do acórdão regional, sem destaque ou indicação precisa das teses objeto de insurgência, deixando de atender ao requisito…

• Direito do Trabalho
• Folgas trabalhadas
• +5

TSTAg-AIRR 0020957-42.2017.5.04.0017

Execução 1: negativa de prestação jurisdicional

Nos termos do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, cabe à parte transcrever o trecho dos embargos de declaração em que requereu o pronunciamento do Tribunal Regional sobre a questão apontada como omitida.

• Processo Civil
• Execução 1
• +5

TSTEDCiv-Ag-Rcl 1000113-04.2026.5.00.0000

Alegação de necessidade de garantia de autoridade de decisão proferida pela segunda turma do TST

Não se constatam vícios de procedimento no acórdão embargado, tendo sido explicitados, de forma lógica e coesa, os fundamentos pelos quais esta Turma negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que concluiu pela inadequação da via eleita,…

• Direito do Trabalho
• Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
• +2

TSTAg-AIRR 1001139-62.2022.5.02.0601

Competência da justiça do trabalho: reconhecimento

O Tribunal Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito e produção de provas.

• Direito do Trabalho
• Competência da justiça do trabalho
• +3

TSTAg-AIRR 0001490-42.2016.5.19.0002

Execução: ausência de garantia do juízo

A indicação, a paráfrase ou a impugnação dos fundamentos do acórdão regional não suprem a exigência de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, ainda que a decisão recorrida contenha fundamento único.

• Direito do Trabalho
• Execução
• +2

TSTEDCiv-RR 1002021-42.2024.5.02.0055

Competência da justiça do trabalho: progressões por antiguidade

Não se verifica omissão no acórdão embargado quanto à natureza da parcela decorrente de Plano de Cargos e Salários, tendo sido expressamente consignado que a pretensão relativa às progressões por antiguidade encontra fundamento na legislação trabalhista,…

• Direito do Trabalho
• Competência da justiça do trabalho
• +4