Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010251-69.2025.5.03.0171
A decisão do Tribunal Regional não se pronunciou a respeito da tese invocada pelo agravante com relação à base de cálculo da multa do art. 477 da CLT. Igualmente, não houve a oposição de embargos de declaração a respeito.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020039-47.2025.5.04.0861
A Parte, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os fundamentos da sentença adotados pelo Tribunal Regional como razão de decidir. Agravo conhecido e não provido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010050-48.2024.5.03.0095
Não se conhece do agravo em relação aos temas em que configurada a inovação recursal ou em que interposto agravo de instrumento contra decisão denegatória fundada em tese vinculante proferida sob o rito dos recursos repetitivos após o início da vigência do…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000968-14.2023.5.02.0232
Constatada possível violação do art. 5.º, LV, da CRFB/88, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010081-19.2025.5.03.0100
O Tribunal Regional registrou ser incontroversa a instituição do "Prêmio por Desempenho Extraordinário - PDE".
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000242-75.2024.5.12.0060
A norma interna do empregador ("Política de Orientação para Melhoria") possui natureza jurídica de cláusula contratual aderida ao contrato de trabalho, sendo de observância obrigatória e vedada a sua aplicação puramente potestativa ou facultativa sem…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 0000530-94.2023.5.10.0001
1 – Esta Turma deu provimento ao recurso de revista do ente público para excluir a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, explicitando, de forma lógica e coesa, o entendimento de que dos termos do acórdão recorrido verifica-se que o Tribunal…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000334-60.2023.5.19.0006
É incabível recurso de revista interposto contra acórdão do Tribunal Regional que não conheceu do agravo de instrumento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010723-34.2024.5.15.0151
Na hipótese, constata-se irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, em razão da ausência de apresentação da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, ou da certidão de…
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OUT 2026
TSTRR 0100104-27.2023.5.01.0491
Trata-se de processo que retorna a esta Turma por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
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OUT 2026
TSTRR 0000363-33.2021.5.05.0342
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 0000711-44.2024.5.09.0242
Evidenciado o erro material no título da ementa do acórdão embargado, no qual constou a expressão “recurso de revista interposto pela reclamanda”, quando o apelo conhecido e provido fora interposto pela reclamante, impõe-se o provimento dos embargos de…
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OUT 2026
TSTAIRR 0011860-74.2024.5.15.0014
O Tribunal Regional registrou a existência de elementos concretos nos autos comprovando a falta de fiscalização das obrigações contratuais (culpa in vigilando) do ente público.
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OUT 2026
TSTAIRR 1000008-74.2025.5.02.0301
Verifica-se que o ente público foi considerado revel nos presentes autos, não tendo comparecido à audiência de instrução e julgamento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010062-58.2024.5.03.0064
Mediante o acórdão recorrido, assentou-se a competência material desta Justiça Especializada para julgar pretensão tocante a diferenças do "abono-complementação", ao fundamento de que a parcela foi instituída e custeada originariamente pela ex-empregadora…
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