Folgas trabalhadas: intervalo intrajornada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FOLGAS TRABALHADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DE FGTS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Caso em que o recurso de revista teve seguimento denegado, quanto aos temas, porque a parte reproduziu integralmente os fundamentos do acórdão regional, sem destaque ou indicação precisa das teses objeto de insurgência, deixando de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão regional, sem destaque da tese jurídica impugnada, não atende, em regra, à exigência legal. Nas razões do agravo, a Reclamada limita-se a reiterar as teses de mérito, sem demonstrar o desacerto do óbice processual que inviabilizou o processamento do recurso de revista. Mantém-se, portanto, a decisão agravada. A causa não oferece transcendência sob quaisquer de suas modalidades. Agravo não provido. 2. MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 126/TST. DISSENSO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 337/TST). ARESTOS INSERVÍVEIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento da multa convencional, ao fundamento de que constatado o descumprimento de cláusulas coletivas relativas à jornada de trabalho, em razão do labor em dias destinados a folgas sem a correspondente quitação. No agravo, a Reclamada sustenta a inexistência de descumprimento das normas coletivas e defende a interpretação restritiva da cláusula penal. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, fundada na premissa de que houve efetivo descumprimento das cláusulas convencionais, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Ademais, subsistem os fundamentos da decisão agravada quanto à inaptidão dos arestos apresentados à demonstração de dissenso jurisprudencial (Súmula 337/TST). A causa não oferece transcendência sob quaisquer de suas modalidades. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.