Controle de jornada por exceção: necessidade de pactuação formal escrita

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTROLE DE JORNADA POR EXCEÇÃO. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO FORMAL ESCRITA. ART. 74, § 4º, DA CLT. AJSUTE TÁCITO. INVALIDADE. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. Consoante o art. 74, § 4º, da CLT, a adoção do sistema de controle de jornada por exceção exige a celebração de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. A inobservância desse requisito formal de validade impede o reconhecimento de ajuste tácito ou implícito, invalidando os cartões de ponto e atraindo a incidência da Súmula nº 338, I, do TST, de modo a transferir ao empregador o ônus da prova da jornada cumprida. Ademais, a pretensão de reavaliar depoimento pessoal para infirmar a conclusão do Tribunal Regional encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Estando o acórdão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidem o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e não provido.