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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

641.760 decisões

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.330.565

Incidência do art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna especificamente todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ e…

  • Processo Civil
  • Incidência do art. 932, III, do CPC

27

OUT 2026

STJAREsp 3.292.091

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de indenização por danos materiais (lucros cessantes) decorrentes de rompimento de barragem, discutindo negativa de prestação jurisdicional, julgamento ultra petita e…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

27

OUT 2026

STJEDcl nos EDcl no AREsp 3.047.356

Processual civil

Cabem embargos de declaração exclusivamente para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto de manifestação obrigatória ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.284.785

Inobservância do art. 932, III, do CPC: princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do art. 932, III, do CPC, em demanda revisional bancária com pleito de justiça gratuita.

  • Processo Civil
  • Inobservância do art. 932, III, do CPC
  • +3

27

OUT 2026

STJEDcl no REsp 2.002.198

Previdência complementar fechada: prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC

Embargos de declaração opostos por patrocinadora contra acórdão que não conheceu do seu recurso especial e conheceu, em parte, do recurso especial da entidade de previdência, negando-lhe provimento, com majoração de honorários e advertência sobre penalidades…

  • Processo Civil
  • Previdência complementar fechada
  • +5

27

OUT 2026

STJEDcl no AREsp 3.035.632

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, não o proveu, em demanda indenizatória fundada em contratos de engenharia de telecomunicações.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.270.294

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de ataque específico aos fundamentos da inadmissão.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

27

OUT 2026

STJEDcl no AREsp 2.697.587

Cumprimento de sentença: obscuridade, contradição e omissão

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, conhece do agravo para conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.269.196

Impugnação específica do óbice da súmula n. 7 do STJ

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica do óbice da súmula n. 7 do STJ
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.273.405

Empresa em recuperação judicial: cobrança de despesas condominiais

Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do especial, em demanda de execução de título extrajudicial visando à cobrança de despesas condominiais inadimplidas sob fundamento de extraconcursalidade do crédito e…

  • Processo Civil
  • Empresa em recuperação judicial
  • +4

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.275.268

Óbice da súmula 7/STJ não enfrentado de forma concreta

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Óbice da súmula 7/STJ não enfrentado de forma concreta
  • +3

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.303.184

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

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